AVISO-PRÉVIO. Obtenção de novo emprego. Ausência de pedido de dispensa do cumprimento. Inaplicabilidade da súmula 276 do TST

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O que é o direito previdenciário?

Ementa:

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO TST. A Súmula nº 276 do TST, ao tratar da irrenunciabilidade do aviso-prévio, assim dispõe, in verbis : “O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego”. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o empregador está isento de pagar o aviso-prévio apenas na hipótese em que o empregado tenha requerido a dispensa de seu cumprimento, por ter obtido um novo emprego, caso em que a comprovação de novo emprego torna-se necessária para que se confirme que o empregado solicitou a dispensa sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Portanto, não havendo pedido de dispensa do cumprimento do aviso- prévio por parte do empregado, é irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, razão pela qual o empregador continua obrigado por seu pagamento. Embargos não conhecidos. (TST – E: 17541620135100002, Relator: Jose Roberto Freire Pimenta, Data de Julgamento: 20/08/2020, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 28/08/2020)

Inteiro Teor:

A C Ó R D Ã O

SbDI-1

GMJRP/ap/li

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.

AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO TST.

A Súmula nº 276 do TST, ao tratar da irrenunciabilidade do aviso-prévio, assim dispõe, in verbis : “O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego“. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o empregador está isento de pagar o aviso-prévio apenas na hipótese em que o empregado tenha requerido a dispensa de seu cumprimento, por ter obtido um novo emprego, caso em que a comprovação de novo emprego torna-se necessária para que se confirme que o empregado solicitou a dispensa sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Portanto, não havendo pedido de dispensa do cumprimento do aviso- prévio por parte do empregado, é irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, razão pela qual o empregador continua obrigado por seu pagamento.

Embargos não conhecidos.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista com Agravo nº TST-E-ARR-1754-16.2013.5.10.0002, em que é Embargante DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO DISTRITO FEDERAL – DETRAN-DF e são Embargados THIAGO SOARES DE ALMEIDA e SETER SERVIÇOS E TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO DE OBRA LTDA.

A Primeira Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante por violação do artigo 487, § 1º, da CLT e por má aplicação da Súmula nº 276 desta Corte e, no mérito, deu-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de aviso-prévio indenizado e sua projeção no contrato de trabalho.

O reclamado Departamento de Trânsito do Distrito Federal – Detran-DF interpõe recurso de embargos (seq. 12), regido pela Lei nº 11.496/2007. Sustenta, em síntese, que, pelo enunciado da Súmula nº 276 desta Corte, o que é indispensável para afastar a indenização do aviso-prévio pelo empregador não é o pedido de dispensa do seu cumprimento pelo empregado, mas, sim, a recolocação imediata do empregado em novo emprego. Indica contrariedade à Súmula nº 276 desta Corte e colaciona aresto para o confronto de teses.

Impugnação aos embargos apresentada (págs. 374-380).

O Ministério Público do Trabalho opinou pelo conhecimento de desprovimento do recurso de embargos (págs. 385-387).

É o relatório.

V O T O

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007

AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO TST

CONHECIMENTO

A Primeira Turma desta Corte conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante por violação do artigo 487, § 1º, da CLT e por má aplicação da Súmula nº 276 desta Corte e, no mérito, deu-lhe provimento para acrescer à condenação o pagamento de aviso-prévio indenizado e sua projeção no contrato de trabalho.

Eis os fundamentos da decisão embargada:

“Consta do acórdão regional (fls. 189-90):

2.2. RECURSO DO RECLAMANTE

2.2.1. AVISO PRÉVIO.

O Juízo originário indeferiu o pedido de condenação da reclamada no pagamento de aviso prévio, ao fundamento de que o reclamante foi admitido pela empresa que sucedeu a primeira reclamada na prestação dos serviços, nos termos da Súmula 276, do TST.

Insurge-se o autor, requerendo a condenação da reclamada na mencionada parcela, sustentando a inaplicabilidade da referida súmula, ao argumento de que esta prevê uma única hipótese liberatória para o empregador que é quando o obreiro pede dispensa de cumprimento em decorrência de ter obtido novo emprego, sendo que a Seter não deu aviso prévio as trabalhadores. Não pediu dispensa de cumprimento do aviso prévio. O recorrente não pediu dispensa de cumprimento de aviso prévio em curso em decorrência de ter adquirido novo emprego. (fl. 97v).

Sem razão, contudo.

A Súmula nº 276 do col. TST, assim dispõe:

AVISO PRÉVIO. RENÚNCIA DO EMPREGADO. O direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.

Como pontuado na origem, o próprio reclamante afirmou, em audiência, que foi contratado pela empresa que sucedeu a primeira reclamada na execução dos serviços . (fl. 27).

Assim, comprovado que o autor obteve novo emprego não há que se falar em pagamento de aviso prévio.

Prejudicada, portanto, a análise dos seguintes tópicos recursais: projeção do aviso prévio no tempo de serviço, multa do artigo 9º da Lei 6.708/79, 3/12 de férias proporcionais e 3/12 de 13º proporcional.

Nego provimento. (Destaquei)

Nas razões da revista, o reclamante sustenta que ‘em nenhum momento pediu dispensa do cumprimento do aviso prévio’. Acrescenta que a Súmula 276/TST exige dois requisitos: o pedido de dispensa, por parte do empregado, do cumprimento do aviso prévio e que o empregado tenha adquirido novo emprego. Aponta violação dos arts. 7º, XXI, da CF, 487, II e § 1º, da CLT. Indica contrariedade à Súmula 276/TST e divergência jurisprudencial.

A revista alcança conhecimento.

A Corte de origem indeferiu o pedido de aviso prévio indenizado, sob o fundamento de que ‘o próprio reclamante afirmou, em audiência, que foi contratado pela empresa que sucedeu a primeira reclamada na execução dos serviços. (fl. 27). Assim, comprovado que o autor obteve novo emprego não há que se falar em pagamento de aviso prévio’ (fl. 190).

No que se refere ao aviso prévio indenizado, dispõe a Súmula 276 do TST, verbis :

‘O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.’

À luz da jurisprudência desta Corte Superior, a questão relativa à obtenção de novo emprego somente interessa quando demonstrada a formulação, por parte do empregado, de pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio, a fim de evidenciar a ausência de vício na vontade do trabalhador .

Nesse sentido cito os seguintes precedentes deste Tribunal Superior:

‘RECURSO DE REVISTA. AVISO PRÉVIO. A Súmula nº 276 desta Corte cuida de hipótese de empregado que pretende ser dispensado do cumprimento do aviso prévio, determinando que tal fato não escusa o empregador de pagar a referida indenização, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Todavia, restou incontroverso nos autos que a reclamada sequer concedeu aviso prévio ao reclamante quando do término de seu contrato de trabalho. Ademais, não há qualquer prova de que o reclamante tenha requerido a dispensa do cumprimento do aviso prévio, pelo que se torna despicienda a discussão relativa ao fato de o empregado ter sido contratado por outra empresa. Assim, como não houve pedido de dispensa do aviso prévio pelo reclamante, a obtenção de novo emprego nesse interregno não enseja a dispensa do pagamento . Dessa forma, não há como se afastar a exigência do pagamento do aviso prévio pela reclamada. Recurso de revista conhecido e provido.’ (TST-RR-137800-64.2009.5.15.0082, 2ª Turma, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, DEJT 03/04/2012; destaquei)

‘(…) PEDIDO DE DISPENSA DE SEU CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. SÚMULA 276/TST. INAPLICABILIDADE. Inaplicável a Súmula 276/TST, porquanto o aviso prévio é irrenunciável, tendo como única exceção o requerimento pelo empregado da sua dispensa por estar prestando serviços a novo empregador, o que não foi o caso dos autos. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.’ (TST-RR-119700-05.2009.5.15.0133, 3ª Turma, Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado, DEJT 08/03/2013)

‘AVISO PRÉVIO. SÚMULA 276/TST. EMPREGADO QUE NÃO FORMULA PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. NOVO EMPREGO. 1. -O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego- (Súmula 276/TST). 2. Tendo a Corte Regional consignado que não resultou demonstrado que o reclamante tenha formulado pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio, tampouco que o novo emprego tenha obstaculizado a prestação de serviços no período destinado ao aviso prévio, não há falar em contrariedade à Súmula 276/TST. 3. Inespecífico o aresto trazido ao cotejo de teses (Súmula 296/TST). Recursos de revista integralmente não- conhecidos.’ (TST-RR-179500-04.2004.5.08.0110, 3ª Turma, Relatora Ministra Rosa Maria Weber, DEJT 09/04/2010)

‘RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. Não se aplica a parte final da Súmula nº 276 do TST, que trata de impossibilidade de renúncia do empregado ao direito de trabalhar, quando concedido aviso-prévio pelo empregador. No caso específico dos autos, o empregado não renunciou ao direito de cumprimento do aviso-prévio que nem mesmo chegou a ser-lhe concedido. Recurso de revista de que não se conhece.’ (TST-RR-85400-17.2009.5.15.0133, 5ª Turma, Rel. Min. Kátia Magalhães Arruda, DEJT 13/05/2011)

Assim, incontroverso que o empregado foi demitido sem o aviso prévio – seja por seu cumprimento, seja na forma indenizada – ausente, ainda, pedido de dispensa por parte do empregado, conheço da revista, por violação do art. 487, § 1º, da CLT e má aplicação da Súmula 276/TST.

Recurso de revista conhecido.

II – MÉRITO

Corolário do conhecimento da revista, por violação do art. 487, § 1º, da CLT e má aplicação da Súmula 276/TST, é seu provimento para acrescer à condenação o pagamento de aviso prévio indenizado e sua projeção no contrato de trabalho do reclamante.

Revista provida” (grifou-se, seq. 10).

Nas razões de embargos, o reclamado sustenta, em síntese, que, pelo enunciado da Súmula nº 276 desta Corte, o que é indispensável para afastar a indenização do aviso-prévio pelo empregador não é o pedido de dispensa do seu cumprimento pelo empregado, mas, sim, a recolocação imediata do empregado em novo emprego.

Indica contrariedade à Súmula nº 276 desta Corte e colaciona aresto para o confronto de teses.

Sem razão.

A Turma adotou a tese de que, à luz da jurisprudência desta Corte Superior, a questão relativa à obtenção de novo emprego somente interessa quando demonstrada a formulação, por parte do empregado, de pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio, a fim de evidenciar a ausência de vício na vontade do trabalhador.

A Súmula nº 276 do TST, ao tratar da irrenunciabilidade do aviso prévio, assim dispõe, in verbis :

“O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.”

Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o empregador está isento de pagar o aviso-prévio apenas na hipótese em que o empregado tenha requerido a dispensa de seu cumprimento, por ter obtido um novo emprego, caso em que a comprovação de novo emprego torna-se necessária para que se confirme que o empregado solicitou a dispensa sem qualquer vício na sua manifestação de vontade.

Portanto, não havendo pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado, é irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, razão pela qual o empregador continua obrigado ao seu pagamento.

Nesse sentido, transcrevam-se os seguintes julgados desta Corte:

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO SEU CUMPRIMENTO. O fato de o reclamante ter obtido novo emprego após a despedida imotivada não afasta seu direito ao pagamento do aviso-prévio, se não houve pedido de dispensa do seu cumprimento. Exegese da Súmula nº 276 desta Corte. Precedentes desta Subseção e de Turmas deste Tribunal . Incide, portanto, o disposto no artigo 894, § 2º, da CLT. Recurso de embargos não conhecido” (E-ARR-1756-83.2013.5.10.0002, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro Claudio Mascarenhas Brandao, DEJT 02/08/2019).

“RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2014. AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO SEU CUMPRIMENTO. O fato de o reclamante ter obtido novo emprego após a despedida imotivada não afasta seu direito ao pagamento do aviso-prévio, se não houve pedido de dispensa do seu cumprimento. Exegese da Súmula nº 276 do TST. Precedentes. Recurso de embargos de que se conhece e a que se nega provimento.” (E-RR-551-09.2012.5.04.0103, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 22/9/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 30/9/2016)

“RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI Nº 13.015/2914. AVISO PRÉVIO – NÃO CONCESSÃO PELA EMPRESA – AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO – OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO – INDENIZAÇÃO – NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA/TST Nº 276. A Súmula/TST nº 276 dispõe que”o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego”. Nos termos da parte final da referida súmula, o empregador está isento de efetuar o pagamento do aviso prévio apenas na hipótese em que o empregado, pré-avisado da ruptura contratual, tenha pedido dispensa do seu cumprimento e, ainda, desde que haja a comprovação de sua admissão em novo emprego naquele período, de forma a afastar eventual vício de vontade do empregado. No caso dos autos, o que se depreende, da leitura do acórdão objurgado, é que o reclamado não concedeu aviso prévio ao empregado quando do término do contrato de trabalho e não há prova de que o reclamante tenha requerido a dispensa do cumprimento desse aviso. Assim, como não houve pedido de dispensa do aviso prévio pelo reclamante, a obtenção de novo emprego nesse interregno não enseja a dispensa da indenização respectiva. Inaplicável, portanto, à hipótese, a parte final da Súmula/TST nº 276. Precedentes de Turmas desta Corte. Recurso de embargos conhecido e desprovido.” (E-ARR-1745-54.2013.5.10.0002, Relator Ministro: Renato de Lacerda Paiva, Data de Julgamento: 8/10/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 23/10/2015)

“RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DAS LEIS Nº 13.015/2014 e 13.467/2017 E DO CPC/2015 . AVISO – PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO TST. A Súmula nº 276 do TST, ao tratar da irrenunciabilidade do aviso prévio, assim dispõe, in verbis :” O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego “. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, o empregador está isento de pagar o aviso prévio apenas na hipótese em que o empregado tenha requerido a dispensa de seu cumprimento , por ter obtido um novo emprego, caso em que a comprovação de novo emprego torna-se necessária para que se confirme que o empregado solicitou a dispensa sem qualquer vício na sua manifestação de vontade. Portanto, não havendo pedido de dispensa do cumprimento do aviso – prévio por parte do empregado, é irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, razão pela qual o empregador continua obrigado ao seu pagamento. Assim, o Tribunal Regional, ao manter a improcedência do pedido de pagamento do aviso – prévio com fundamento apenas no fato de que o reclamante começar a trabalhar noutra empresa no dia seguinte ao do desligamento da reclamada, sem que tenha havido pedido do autor de dispensa do cumprimento do aviso – prévio, contrariou o entendimento do Tribunal Superior do Trabalho por má aplicação da Súmula nº 276. Recurso de revista conhecido e provido” (ARR-1733-04.2017.5.10.0001, 2ª Turma, Relator Ministro Jose Roberto Freire Pimenta, DEJT 30/08/2019).

“AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que o aviso prévio é direito irrenunciável, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego, nos termos da Súmula 276 do TST. Desse modo, a obtenção de novo emprego somente afasta o direito à percepção do pagamento do aviso prévio se houver pedido de despensa de seu cumprimento, o que não ocorre na hipótese dos autos. Precedentes. Óbice da Súmula 333. Agravo de instrumento a que se nega provimento.” (AIRR-20340-96.2014.5.04.0014, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 30/8/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 8/9/2017)

“3. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO NO CURSO DO AVISO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PEDIDO PELA EMPREGADA DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO . Esta Corte Superior possui o entendimento de que o aviso prévio é direito irrenunciável, sendo que o pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego. Desse modo, a obtenção de novo emprego , após a dispenda imotivada , não afasta o direito ao pagamento do aviso-prévio, se não houve pedido de dispensa do seu cumprimento . Inteligência da Súmula 276/TST . Julgados desta Corte. Recurso de revista conhecido e provido no tema” (RR-1104-35.2015.5.09.0322, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 13/03/2020).

“RECURSO DE REVISTA. AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. NOVO EMPREGO. SÚMULA Nº 276 DO TST 1. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência do Eg. Tribunal Superior do Trabalho, o empregado faz jus ao pagamento do aviso-prévio indenizado, ainda que obtido novo emprego, caso não haja pedido a dispensa de seu cumprimento. Incidência da Súmula nº 276 do TST. 2. Decisão regional que não reconhece o direito ao pagamento de aviso-prévio indenizado, ao fundamento de que a contratação do empregado pela nova empresa prestadora de serviços obsta, per si, sua percepção, contraria a Súmula nº 276 do TST. 3. Recurso de revista conhecido e provido.” (ARR-1756-83.2013.5.10.0002, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, Data de Julgamento: 26/10/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 4/11/2016)

“AVISO PRÉVIO. PEDIDO DE DISPENSA DO SEU CUMPRIMENTO NÃO COMPROVADO. SÚMULA Nº 276. Nos termos da Súmula nº 276 do TST, o direito ao aviso-prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego”. A obtenção ou não de novo emprego somente interessa quando há pedido de dispensa do cumprimento do aviso prévio, por parte do empregado. A finalidade é evitar a fraude quanto ao pedido evidenciando a ausência de vício na vontade do trabalhador. No caso, o reclamante foi contratado pela empresa que sucedeu a primeira ré, mas não foi comprovada a renúncia do empregado ao aviso prévio. Assim, a obtenção de novo emprego nesse interregno não enseja a dispensa do respectivo pagamento. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece “(RR-185600-32.2009.5.15.0133, 6ª Turma, Relatora Ministra Katia Magalhaes Arruda, DEJT 08/11/2013).

” RECURSO DE REVISTA. NÃO REGIDO PELA LEI 13.015/2014. 1. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. EMPREGADOS DISPENSADOS E IMEDIATAMENTE ADMITIDOS POR EMPRESA SUCESSORA NO CONTRATO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DE CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO. SÚMULA 276/TST. Caso em que o Tribunal Regional, com suporte no conjunto fático-probatório dos autos, registrou que os empregados da Reclamada foram obrigados a assinar Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho com data retroativa a 29/02/2012 – data de término do contrato de prestação de serviços firmado entre a Demandada e o Município de Natal -, fazendo a Ré constar do TRCT que o aviso prévio teria sido trabalhado, evitando o pagamento da parcela de forma indenizada. Nada obstante ter reconhecido a fraude perpetrada pela Reclamada, a Corte a quo deu parcial provimento ao recurso ordinário patronal, para limitar a condenação ao pagamento do aviso prévio indenizado aos empregados que não foram imediatamente contratados pela empresa sucessora no contrato administrativo. Dispõe a Súmula 276/TST que “o direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego”. Esta Corte tem firmado entendimento no sentido de que, para que o empregador deixe de pagar o aviso prévio indenizado, não basta que o empregado tenha obtido novo emprego, fazendo-se necessário que tenha postulado a dispensa de cumprimento. No caso presente, restando comprovado que a Reclamada coagiu seus empregados a renunciarem ao aviso prévio para que fossem contratados pela empresa sucessora no contrato administrativo, inexiste dúvida de que não houve pedido por parte dos empregados de dispensa de cumprimento do aviso prévio. Desse modo, ainda que os trabalhadores tenham sido contratados, de imediato, pela empresa sucessora no contrato administrativo, não houve pedido de dispensa de cumprimento do aviso prévio. Nessa linha de raciocínio, o Tribunal Regional, ao fundamentar que a contratação pela empresa prestadora de serviços, sucessora no contrato administrativo, basta para eximir a Reclamada do pagamento do aviso prévio indenizado, proferiu acórdão contrário à Súmula 276/TST. Recurso de revista conhecido e provido. (…) “(RR-140800-48.2012.5.21.0002, 7ª Turma, Relator Ministro Douglas Alencar Rodrigues, DEJT 19/12/2016).

“III – RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014 – AVISO PRÉVIO. NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA. O entendimento firmado no âmbito desta Corte é no sentido de que a dispensa de pagamento do aviso prévio prevista na Súmula 276 do TST restringe-se aos casos em que o empregado, que teve o contrato rescindido sem justa causa e obteve novo emprego, solicita o seu não cumprimento. Julgado da SbDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.”(ARR-1079-26.2015.5.05.0001, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, Data de Julgamento: 13/12/2017, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/12/2017)

Assim, não existindo no acórdão regional registro de pedido de dispensa do cumprimento do aviso-prévio por parte do empregado, é irrelevante o fato de ele ter conseguido novo emprego, razão pela qual o reclamado continua obrigado ao seu pagamento.

Incólume, pois, a Súmula nº 276 desta Corte.

Superada, também, a alegação de dissenso de teses, ante a jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte uniformizadora, nos termos do artigo 894, inciso II, da CLT.

Não conheço.

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, não conhecer do recurso de embargos.

Brasília, 20 de agosto de 2020.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)

JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA

Ministro Relator

Palavras chave: advogado trabalhista em Palmas, jurisprudência trabalhista, advocacia trabalhista em Palmas, Elmar Eugênio Advocacia, aviso prévio, súmula 276 TST, advogado em Palmas,

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