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Tema 13 da TNU - Turma Nacional de Uniformização
Questão submetida a julgamento:
Saber se o pedido de revisão de benefício de aposentadoria por tempo de contribuição para fins de reconhecimento de tempo especial por categoria profissional depende de prévio requerimento administrativo quando o INSS, apesar de ciente dos elementos necessários, não se pronunciou sobre a especialidade de período anterior à Lei n. 9.032/95.
Tese firmada:
É dispensável prévio requerimento administrativo de revisão de aposentadoria por tempo de contribuição quando houver omissão da autarquia na análise do tempo especial anterior à Lei n. 9.032/95.
Processo:
PEDILEF 2009.72.51.000312-4/ SC
Relator(a):
Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
Julgado em:
11/10/2011
Acordão publicado em:
Transitado em julgado:
18/11/2011
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