Tema 6 da TNU - Turma Nacional de Uniformização

Questão submetida a julgamento:

Saber se o FUSEX é tributo e qual a modalidade de lançamento para fins de contagem do prazo prescricional. VIDE TEMA 356/STJ

Tese firmada:

A contribuição ao FUSEX é tributo cujo lançamento se efetua de ofício, sujeita ao prazo prescricional quinquenal, descrito no art. 168, I, do CTN.

Processo:

PEDILEF 2005.71.52.00 3235-6/ RS

Relator(a):

Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes

Julgado em:

06/09/2011

Acordão publicado em:

07/10/2011

Transitado em julgado:

25/10/2011

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