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Tema 7 da TNU - Turma Nacional de Uniformização
Questão submetida a julgamento:
Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Tese firmada:
É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior.
Processo:
PEDILEF 2005.63.11.006938-1/ SP
Relator(a):
Juíza Federal Simone dos Santos Lemos Fernandes
Julgado em:
06/09/2011
Acordão publicado em:
Transitado em julgado:
25/10/2011
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