Seu Direito em Foco

Deseja saber como funciona oa garantia no direito do consumidor? Então está no lugar certo. Nesse vídeo, Marcio Marques, Especialista em Direito Civil, esclarece todas as dúvidas sobre a garantia legal e garantia contratual no direito do consumidor. e outras informações, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 Início ASSITA TAMBÉM: * NEGATIVAÇÃO INDEVIDA no SPC e SERASA, o que fazer❓ https://youtu.be/XjGU8dQcUW4 #garantia #garantialegal #garantiacontratual #direitodoconsumidor -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ Site: https://www.elmareugenio.adv.br/ Site: https://www.advogadoempalmas.com.br/

Deseja saber como funciona o aviso prévio indenizado em 2022? Então está no lugar certo. Nesse vídeo o advogado trabalhista Elmar Eugênio, esclarece todas as dúvidas sobre o aviso prévio indenizado, e muitas outras informações, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 Início 1:44 Quando é que tem direito ao aviso prévio? 2:09 Qual é a previsão legal do aviso prévio? 2:58 Como funciona o aviso prévio indenizado? 3:56 Quem decide se o aviso prévio será indenizado ou trabalhado? 4:02 Qual a diferença entre o aviso prévio indenizado da demissão sem justa causa e do acordo de demissão? 5:01 Aviso Prévio Proporcional ASSITA TAMBÉM: * As novas REGRAS DO AVISO PRÉVIO https://youtu.be/gDS74JFql7M * CUIDADO com essas 4 FRAUDES no seu Aviso Prévio! https://youtu.be/s3bKHT2oKuM * O AVISO PRÉVIO conta para solicitar o SEGURO DESEMPREGO? https://youtu.be/BbYgLQiWHb8 #avisoprevio #avisoprevioindenizado #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogadotrabalhista -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ Site: https://www.elmareugenio.adv.br/ Site: https://www.advogadoempalmas.com.br/ Pois bem, o desligamento de um funcionário pode ocorrer tanto por iniciativa própria, quando o próprio empregado é quem pede demissão, como também por iniciativa do empregador, quando a empresa demite o empregado sem justa causa ou por justa causa. Existe também a rescisão do contrato de trabalho por acordo, quando o empregado e a empresa decidem em comum acordo por fim na relação de emprego, e a rescisão do contrato de trabalho por prazo determinado, que é quando a relação empregatícia já se iniciou, com a data de encerramento pré-definida. A exigência de Aviso Prévio aplica-se apenas nos casos de pedido de demissão pelo empregado, onde o aviso prévio será o trabalhado. nos casos em que o empregador demite o empregado sem justa causa, onde o aviso prévio poderá ser trabalhado ou indenizado. E também nos casos de acordo de demissão onde o aviso prévio deverá ser o indenizado. O aviso prévio está previsto no art..487, inciso II, §1º da CLT. Quando o empregador pretende demitir o funcionário sem justa causa, ele deve por lei, comunicar isso ao empregado POR ESCRITO com antecedência mínima de 30 dias. A comunicação precisa ser por escrito, para proteger tanto o empregado como o empregador. Isso porque, esse documento é que vai provar qual foi a data real em que o empregado foi informado da intenção do empregador em encerrar a relação de emprego, ou vice e versa. Pode parecer sem importância, mas é por meio da comunicação do aviso que poderemos evitar que o empregador cometa uma série de fraudes contra o funcionário. Normalmente o empregador redige o comunicado de aviso prévio e chama o empregado para receber e assinar o aviso prévio indenizado. Nesse documento deverá constar se é um aviso prévio trabalhado ou indenizado, a data atual, e a informação de que a partir daquela data não precisa mais comparecer para trabalhar, e que não precisa cumprir o aviso prévio pois este será indenizado. Quem decide se o Aviso Prévio será indenizado ou trabalhado na demissão sem justa causa é o empregador. Quando estivermos diante de uma demissão por acordo mútuo, a diferença é que enquanto o valor do aviso prévio indenizado na demissão sem justa causa é o valor de mais um salário do empregado, no aviso prévio indenizado por acordo demissão, o valor desse aviso prévio será de apenas 50% do salário. Lógico que existem outras consequências e peculiaridades específicas para o acordo de demissão, mas já existem aqui no canal, videos muito bons falando de forma mais aprofundada sobre a demissão por acordo. Quando terminar esse vídeo aqui, você já aproveita, se inscreve no nosso canal, e assiste aos nossos outros vídeos e aprender mais sobre os seus direitos. Outra informação que é importante ser falada, é que em 11 de outubro de 2011, foi sancionada uma lei federal que prevê o acréscimo de 3 dias para cada ano completo de trabalho para aquela empresa. Se o empregado trabalhou menos de 1 ano, o aviso prévio será de 30 dias. Se ele trabalhou mais de 1 ano, porém menos de 2, o aviso prévio será de 33 dias. Se trabalhou mais de 2 anos e menos de 3, o aviso prévio será de 36, e assim por diante, acrescentando 3 dias ao aviso prévio, por ano completo de trabalho, até o limite de 90 dias. Como já falei, sei que ser pego de surpresa com uma demissão será sempre algo desesperador, pois compromissos foram feitos, e a perda da fonte de renda certamente poderá gerar problemas diversos.

Deseja saber o que é o acidente de trabalho? Então está no lugar certo. Nesse vídeo o advogado trabalhista Elmar Eugênio, esclarece todas as dúvidas sobre o acidente de trabalho, após a reforma trabalhista e a MP 905. Você aprenderá o que é o acidente de trabalho, e muitas outras informações, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 Início 1:10 O que é acidente de trabalho? 6:44 Acidente na hora do almoço é Acidente de Trabalho? 7:30 Acidente no caminho do trabalho é Acidente de Trabalho? 8:41 O que a empresa deve fazer quando o empregado sobre um Acidente de Trabalho? 9:01 O trabalhador acidentado tem estabilidade no emprego? ASSITA TAMBÉM: * AUXILIO ACIDENTE 2021: 14 Coisas que VOCÊ PRECISA SABER https://youtu.be/gDS74JFql7M #acidentedetrabalho #doençaocupacional #acidentedepercurso #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogadotrabalhista -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ Site: https://www.elmareugenio.adv.br/ Site: https://www.advogadoempalmas.com.br/ É importante saber quando estamos ou não diante de um acidente de trabalho, especialmente para saber quais os direitos do empregado acidentado, bem como as obrigações da empresa diante do caso. Qualquer tipo de lesão que decorra de uma tarefa executada e motivada pelo trabalho, cujas consequências impeçam o trabalhador de realizar suas atividades laborais por qualquer período, é considerada como acidente de trabalho. O acidente de trabalhado, está previsto na lei 8.213/91, em seu art.19 e seguintes. Acidente do trabalho é aquele que decorre do exercício profissional e que causa lesão corporal ou perturbação funcional, podendo levar à morte, ou perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho”. Sendo que a fiscalização do cumprimento dessas obrigações cabe ao MTE e aos sindicatos e entidades representativas de classe. No art. 20 também da Lei. 8213, prevê que algumas doenças podem ser consideradas como acidente do trabalho. Já o §1º do Art.20, nos informa quais são as situações onde as doenças não serão reconhecidas como acidente de trabalho, ou doença ocupacional. O art. 21 da Lei 8213, nos informa outras situações que também devem ser consideradas acidente de trabalho, leiamos o artigo: Sim, o acidente ocorrido na hora do almoço é considerado acidente do trabalho. Assim como dispõe o §1º do artigo 21, se equipara a acidente do trabalho, aquele sofrido pelo segurado em horário destinado à refeição e descanso. O local da refeição para que caracterize acidente de trabalho é irrelevante, considerando que o trabalhador, neste período, está em exercício, desconsiderando o local onde o mesmo se encontra. Muitos trabalhadores possuem dúvidas com relação ao acidente de percurso, se o mesmo ainda é considerado acidente de trabalho. Com relação à MP 905, após sua revogação em 2020, o acidente de percurso voltou a ter validade como acidente de trabalho. Já com relação à reforma trabalhista, alguns fatores passaram a ser fundamentais para a caracterização como acidente de percurso, e devem ser observados. O acidente de percurso não se caracteriza como acidente de trabalho quando o funcionário, por interesse pessoal, tiver interrompido ou alterado seu percurso habitual. O acidente de percurso tem como definição aquele que ocorre no percurso da residência do trabalhador ao seu local de trabalho, ou do local de trabalho para casa. Não importa qual for o meio de locomoção, inclusive quando o empregado está em seu veículo próprio, ou mesmo a pé. Quando ocorrer um acidente de trabalho, havendo ou não afastamento do empregado, a empresa deverá comunicar o acidente ao INSS, por meio do CAT, até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência. Em caso de morte, a comunicação deverá ocorrer de imediato à autoridade competente. Sim, o trabalhador acidentado tem estabilidade provisória no emprego pelo prazo de doze meses após a cessação do auxílio-doença acidentário, conforme dispõe o artigo 118 da Lei 8.213/91. Portanto, o empregado acidentado não pode ser dispensado durante esse período de estabilidade. Além disso, o empregado acidentado tem, que obrigatoriamente dar entrada ao pedido de auxílio-doença acidentário junto ao INSS. Se ele simplesmente deixar de trabalhar por mais de 15 dias e não dar entrada no benefício não terá direito à estabilidade. Existem casos em que o empregado acaba recebendo o benefício errado do INSS, e para que mantenha o direito à estabilidade, precisará provar na justiça, que sua doença ocupacional ou acidente se deu em razão do seu trabalho.

A demissão por acordo é uma inovação trazida pela reforma trabalhista. Saiba tudo a respeito da demissão por acordo nesse vídeo. O advogado trabalhista e previdenciário Elmar Eugênio - OAB/TO - 5377, esclarece todas as dúvidas sobre a demissão por acordo. Você aprenderá o que é a demissão por acordo, como funciona o acordo de demissão, e muitas outras informações, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 Início 1:24 O que é a demissão consensual? 1:55 Quando pode ser aplicado o acerto trabalhista? 3:37 Quais as vantagens da demissão por acordo? 4:00 Qual o prazo para pagamento das verbas rescisórias? 5:26 Quais os cuidados as partes devem ter na hora de fazer o acerto trabalhista? ASSITA TAMBÉM: * Como funciona o acordo de demissão? https://youtu.be/pmyvwdBtnQo * PEDIR DEMISSÃO da forma CORRETA, saiba como! https://youtu.be/uM42HChG-z8 * Quais os direitos na DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA? https://youtu.be/Q_ykbM1KNsY * DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA, cuidado com essa nessa ARMADILHA https://youtu.be/MIAbXJZZI8E #demissaoporacordo #demissãoporacordo #acordodedemissão #acordodedemissao #acordorescisorio #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogadotrabalhista -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ Site: https://www.elmareugenio.adv.br/ Site: https://www.advogadoempalmas.com.br/ A demissão consensual, também chamada de rescisão por acordo, ou acordo de demissão, é uma modalidade de rescisão na qual a empresa e o empregado entram em um acordo sobre o término do contrato de trabalho. Não se confunde com os antigos acordos, em que o empregado pedia a seu patrão para ser demitido e poder receber o seguro-desemprego, sendo que tinha que devolver o valor da multa do FGTS. Essa prática é considerada uma fraude trabalhista e traz diversos prejuízos ao empregador, quando identificada pelos órgãos competentes. Primeiramente, quero deixar claro, que quando me refiro a rescisão por acordo, acerto trabalhista, e acordo de demissão, estou me referindo à mesma coisa. Segundo o artigo 484-A da CLT, o acerto trabalhista ocorre quando há interesse mútuo na rescisão do contrato de trabalho, ou seja, o empregado e a empresa devem estar de acordo com a rescisão. A iniciativa para o acerto de demissão pode partir tanto do empregado, como da empresa. Contudo, é importante lembrar que ninguém tem a obrigação de aceitar a proposta. Por isso, o recomendado é ter cuidado e somente aceitar o acordo caso ele seja benéfico para todos. Como vimos da leitura do artigo 484-A da CLT, nessa modalidade de demissão, o trabalhador recebe as mesmas verbas que teria direito na demissão sem justa causa. Porém, só receberá pela metade o aviso prévio se ele for indenizado, e também pela metade a multa do FGTS, e não terá direito ao recebimento do seguro-desemprego. Com relação ao saque do FGTS, o empregado poderá sacar o equivalente a 80% dos valores que estiverem depositados na conta vinculada ao contrato de trabalho. No entanto, as demais verbas trabalhistas serão pagas na integralidade. A principal vantagem para o trabalhador, está na garantia de alguns direitos que perderia, se tivesse que pedir demissão para sair da empresa. Já a vantagem desse acordo de demissão para a empresa, está na redução de custos se comparado à demissão sem justa causa. Em todas as modalidades de rescisão, o prazo para o pagamento do acerto da demissão é de 10 dias após o término do contrato. O pagamento deve ser feito em dinheiro, depósito bancário ou cheque visado, conforme combinado entre empregado e empregador. Se o trabalhador for analfabeto, a quitação por cheque não é aceita. Um ponto importante é que o atraso na quitação da rescisão, e na entrega dos documentos uteis para o empregado, gera a obrigação de pagamento da multa prevista no § 8º do artigo 477 da CLT. Portanto, o empregador não pode atrasar o pagamento dos valores devidos ao empregado, pois após o período de 10 dias do fim do contrato, terá que pagar uma multa no valor equivalente a um salário do trabalhador. O primeiro cuidado é com relação ao cumprimento do prazo para o pagamento das verbas. Como eu já falei, o acerto deve ocorrer em até 10 dias após o término do contrato. Além disso, o gestor deve se atentar à documentação. A rescisão da Carteira de Trabalho Digital, por exemplo, é feita por meio do e-Social. Se o contrato foi anotado na Carteira de trabalho antiga, é preciso atualizar suas informações e dar baixa também no documento físico. Além do mais, devem ser entregues ao empregado, toda a documentação necessária para efetuar o saque do saldo FGTS, além das cópias do TRCT.

Saiba nesse vídeo o que é, e como funciona o intervalo interjornada. Nesse vídeo, o advogado trabalhista e previdenciário Elmar Eugênio - OAB/TO - 5377, esclarece todas as dúvidas sobre o intervalo interjornada. Você aprenderá o que é o intervalo interjornada, como funciona o intervalo interjornada, e muitas outras informações, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 Início 1:08 Jornada de Trabalho 1:43 O que é o intervalo interjornada? 3:12 Quais são as exceções ao intervalo interjornada? 4:07 Diferença entre o Intervalo Interjornada e Intrajornada ASSITA TAMBÉM: * INTERVALO INTRAJORNADA o que é esse direito trabalhista https://youtu.be/HDIpw6YN5t8 * Sou OBRIGADO a TRABALHAR NO DOMINGO? https://youtu.be/ukOPXR4ztJY #intervalointerjornada #descanso #interjornada #intervalo #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogadotrabalhista -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ Antes de falarmos sobre o intervalo interjornada, é necessário entender a jornada de trabalho, cuja duração não pode ser superior a oito horas diárias, e a 44 horas semanais. É permitida a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho. Entretanto, existe a possibilidade de uma jornada de seis horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de revezamento, ou ainda jornada diferenciada, jornada essa que normalmente tem regulamentação própria. O intervalo interjornada, corresponde à obrigatoriedade de ser observar 11 horas de descanso entre duas jornadas de trabalho. Em outras palavras, intervalo interjornada é o período compreendido entre a hora em que um trabalhador sai do local de trabalho no final de sua jornada, até o momento em que retorna para a iniciar a próxima. Portanto, lembrem-se, que de acordo com a lei, é obrigatório que um profissional tenha no mínimo 11 horas de descanso entre uma jornada e outra de trabalho. Esse período de descanso é importante para a reposição das energias, bem como para a alimentação, e higiene. É fundamental não apenas para a manutenção da produtividade do trabalhador, mas especialmente para sua recuperação física e mental. Por isso, o intervalo interjornada é previsto na legislação trabalhista e deve ser seguido rigorosamente. Se o empregado não tiver um período de descanso, ele poderá ser prejudicado no trabalho devido ao baixo rendimento. Além do mais, a ausência desse período de descanso pode resultar em sérios acidentes de trabalho, inclusive no surgimento de graves problemas de saúde, além do agravamento das por ventura preexistentes. Por isso, se o trabalhador for convocado pela empresa para trabalhar durante este período, terá direito a um adicional de horas extras, pelas horas trabalhadas durante o intervalo interjornada. Esse período, quando trabalhado deverá ser pago com acréscimo de 50% sobre o custo da hora normal de trabalho. Isso está previsto na Súmula nº 110 do Tribunal Superior do Trabalho. Algumas exceções às regras gerais, podem ser criadas mediante acordos entre sindicatos, ou em função das atividades realizadas pelos trabalhadores. Como por exemplo, na jornada 12×36, ou seja, jornadas de 12 horas de trabalho sem interrupção, seguidas por 36 horas de descanso. Outra exceção é quanto ao Serviço Ferroviário, nessa área, o intervalo interjornada é de 14 horas. Também podemos citar o caso dos Jornalistas, pois o período de intervalo interjornada dessa categoria é de 10 horas, no mínimo, ao invés de 11 horas. Essas são exceções às regras de intervalo interjornada. Isso acontece porque a jornada desses profissionais, possui regulamentações próprias, com período específico, durante o qual o profissional deve exercer seu descanso. Eu citei apenas alguns exemplos, mas tenha em mente que além desses, existem outros casos onde também se aplicaria a exceção. Está aí um dos grandes focos de confusão existentes dentro dos termos do direito do trabalho. Enquanto o intervalo interjornada se trata do momento de descanso entre uma jornada e outra de trabalho, o intrajornada se refere às pausas feitas durante uma jornada específica. Se o trabalhador desenvolver qualquer atividade à pedido da empresa durante os seus períodos de descanso, terá direito ao pagamento da respectiva hora extra. Caso o empregador não pague voluntariamente as horas extras devidas aos seus empregados, os trabalhadores podem cobra-las na justiça no trabalho. Para isso deverá apenas comprovar que efetivamente trabalhou essas horas extraordinárias. Cabendo nesse caso ao empregador, a produção da respectiva prova em contrário.

Saiba nesse vídeo o que é, e como funciona o DSR - Descanso Semanal Remunerado. Nesse vídeo, o advogado trabalhista e previdenciário Elmar Eugênio - OAB/TO - 5377, esclarece todas as dúvidas sobre o descanso semanal remunerado. Você aprenderá o que é o descanso semanal remunerado, como funciona o DSR, e muitas outras informações, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 Início 1:06 O que é o Descanso Semanal Remunerado? 1:16 Art 67, parágrafo único da CLT 3:24 O que acontece se a empresa não conceder o DSR? 4:19 Como evitar o descumprimento do Descanso Semanal? 4:58 O DSR pode ser descontado na folha de pagamento? ASSITA TAMBÉM: * Posso faltar ao TRABALHO NO FERIADO? https://youtu.be/6_N42Q4tFxg * Sou OBRIGADO a TRABALHAR NO DOMINGO? https://youtu.be/ukOPXR4ztJY #descansosemanalremunerado #dsr #folganodomingo #trabalharnodomingo #trabalharnoferiado #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogadotrabalhista -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ O Descanso Semanal Remunerado, também conhecido como – DSR, é um direito trabalhista, previsto no Art. 67 da CLT. Vejamos o que diz esse artigo: Art. 67 - Será assegurado a todo empregado um descanso semanal de 24 (vinte e quatro) horas consecutivas, o qual, salvo motivo de conveniência pública ou necessidade imperiosa do serviço, deverá coincidir com o domingo, no todo ou em parte. PARÁGRAFO ÚNICO - Nos serviços que exijam trabalho aos domingos, com exceção quanto aos elencos teatrais, será estabelecida escala de revezamento, mensalmente organizada e constando de quadro sujeito à fiscalização. Como podemos observar da leitura do art.67, é um direito garantido a todo empregado, poder descansar uma vez por semana, por 24 horas consecutivas, preferencialmente aos domingos. Entretanto, a lei deixou uma brecha, para que em alguns casos excepcionais, essas folgas semanais não coincidam com o domingo. Porém determinou que nesses casos deverá ser feita mensalmente uma escala de revezamento, para que em pelo menos uma semana no mês essa folga possa ser no domingo. Portanto, o DSR é um descanso previsto em lei, onde a cada seis dias trabalhados, é obrigatório que os funcionários repousem por 24 horas seguidas, mantendo-se a remuneração do dia. Como vimos no art 67 da CLT, o DSR deve ser realizado preferencialmente aos domingos. Isso por que em regra, as empresas não poderiam estar abertas nesse dia. Porém, empresas como postos de combustíveis, farmácias e supermercados entre outras, a legislação as autoriza a funcionarem em caráter de exceção. Essa autorização se dá diante da importância desses estabelecimentos, por prestarem serviços e fornecerem produtos essenciais. Atualmente são diversos setores que podem funcionar nesses dias. Porém o parágrafo único do art67 da CLT, determinou que esses estabelecimentos devem fazer uma escala dos funcionários que irão trabalhar aos domingos, de modo que pelo menos uma vez por mês o DRS possa ser dominical. No mais, o repouso semanal destes funcionários poderá ocorrer no meio da semana, contanto que tudo seja informado e aprovado pelo Ministério do Trabalho e Emprego. Se ao trabalhador não for concedido o descanso semanal remunerado, ele poderá receber até o dobro do valor correspondente ao dia em que deveria estar de folga remunerada. Por exemplo: passaram-se 7 dias e Joana não tirou as 24h para descanso, continuando sua jornada de trabalho normalmente, à pedido da empresa. Nesse caso, ela deverá receber o DSR em dobro. Embora venha a receber dobrado pelo descanso não usufruído, isso não consiste em vantagem, pois passara a estar sujeita a adoecer física e mentalmente. Também não é vantagem para a empresa, pois fica sujeita à autuações do Ministério do Trabalho, e o seu empregado normalmente tona-se menos produtivo. Isso porque, o dia de descanso serve para que o empregado recupere suas forças físicas, e restabeleças suas condições mentais. Elementos essenciais para garantir a máxima produtividade. Para evitar que se descumpra a norma trabalhista do DSR, a empresa dever estabelecer mensalmente como será o revezamento dos funcionários. É necessário que se faça uma tabela e coloque em algum local visível; Em caso de trabalhadores home-office, deve-se ficar atento às horas extras que podem estar sendo feitas, pois elas influenciarão no cálculo do repouso remunerado; Pode ser criado um documento explicando sobre a jornada de trabalho da empresa, e enviar para todos os empregados. Quem falta ao trabalho sem justificativa pode ter o DSR descontado da folha de pagamentos, ou mesmo perder o direito a um dia de férias.

Deseja saber o que é um contrato de experiência? Nesse vídeo, o advogado trabalhista e previdenciário Elmar Eugênio - OAB/TO - 5377, esclarece todas as dúvidas sobre o contrato de experiencia. Você aprenderá o que é o contrato de experiência, para que serve, e muitas outras informações, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 Início 1:06 O que é o Contrato de Experiência? 1:40 Como funciona o Contrato de Experiência? 1:53 Parágrafo Único do art.445 da CLT 4:33 O que deve constar em um Contrato de Experiência? 5:15 Se alguém quiser encerrar o contrato antes do prazo? 5:55 Direitos do empregado durante o Contrato de Experiência 6:36 Direitos do empregado que não efetivado após o período de experiencia 8:16 Contrato de Experiência e a Estabilidade no emprego 8:36 Estabilidade pós acidente de trabalho - art. 118 da Lei 8.213/1991 9:13 Estabilidade da Gestante - inciso III da Súmula 244 do TST ASSITA TAMBÉM: * O que é o TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho? https://youtu.be/H1Os2ThyRdM * Como FUNCIONA o contrato de TRABALHO INTERMITENTE? https://youtu.be/II5tkmvlLKM * EMPREGADOS DOMESTICOS contratados como MEI? https://youtu.be/3z4n_bMH0gQ #contratodeexperiecia #termo #rescisãotrabalhista #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogadotrabalhista -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ Como o próprio nome diz, o contrato de experiência é uma modalidade de contrato prevista na CLT, e que serve para testar a viabilidade da contratação de um novo empregado. Esse tipo de contrato é caracterizado por ter um prazo determinado, e serve não só para avaliar se o funcionário tem capacidade para exercer a função, mas também para o funcionário conhecer as condições de trabalho, se adaptar à função, e decidir se quer ou não continuar na empresa. Tanto a empresa quanto o empregado podem desistir do vínculo após esse período de testes. De acordo com o parágrafo único do art. 445, da CLT, o contrato de experiência pode ter duração máxima de até 90 dias corridos. O empregador precisa se atentar aos 90 dias, pois eles são corridos. Do mesmo modo, se o 90º dia cair em um domingo, o empregador precisa decidir antes, se vai ou não efetivar o funcionário, se passar para o 91º dia, o contrato já se torna automaticamente um contrato de trabalho por prazo indeterminado. Se o contrato de experiência não tiver clausula de renovação automática, e o empregador não fizer um documento renovando esse contrato de experiencia, à partir do primeiro dia após o prazo previsto no contrato, ele se tornará por prazo indeterminado. Só se pode prorrogar o contrato de experiência apenas uma única vez. As informações que devem constar em um contrato de experiência são os dados pessoais do contratado e do contratante; a descrição do serviço que o empregado irá executar; o detalhamento do período de vigência do contrato, ou seja, data de início e do término; o valor de remuneração; e os direitos e deveres do empregado e do empregador. Se o empregador decidir encerrar o contrato de experiência sem justa causa, antes que ele termine, deverá pagar ao empregado metade de todo salário que o empregado deveria receber até o fim do contrato de experiência, e as demais verbas rescisórias. Isso vale também para o empregado caso decida rescindir o contrato antes do final da experiência, deverá indenizar os prejuízos que seu empregador tiver devido à sua contratação. Assim, poderá ter que pagar também metade de todo salário que receberia até o término do contrato. Se a empresa dispensar o empregado ao término do contrato de experiência, sua única obrigação será pagar seu salário equivalente aos dias trabalhados, férias proporcionais com acréscimo de um terço, 13º salário proporcional ao tempo em que esteve na empresa, e o FGTS. Nesse caso a empresa não precisa pagar a multa e nem o aviso prévio, mas precisa informar ao empregado que não tem interesse na continuação do contrato. Já, se a demissão do empregado for por justa causa, então os seus direitos serão apenas o salário proporcional aos dias trabalhados, e o recolhimento do FGTS, sem direito ao saque. Conforme a Lei 8.213/91, em seu artigo 118, fica expressamente proibida a demissão de funcionário que tenha sofrido alguma espécie de acidente de trabalho. Portanto, o empregado tem direito a estabilidade no emprego por 12 meses após a cessação do auxílio doença acidentário, e, portanto, não poderá ser demitido nesse período. Também possui estabilidade no emprego as mulheres grávidas, conforme previsto na súmula 244, Inciso III, do Tribunal Superior do Trabalho.

Deseja saber o que é o TRCT? Nesse vídeo, o advogado trabalhista e previdenciário Elmar Eugênio - OAB/TO - 5377, esclarece todas as dúvidas sobre o TRCT - Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho. Você aprenderá o que é o TRCT, para que serve o TRCT, e muitas outras informações, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 Início 1:21 O que é o TRCT? 1:51 Quais informações devem conter no TRCT? 3:02 Qual a data para pagamento das verbas rescisórias? 3:36 E a homologação da rescisão? ASSITA TAMBÉM: * Qual o prazo para PAGAMENTO das VERBAS RESCISÓRIAS? https://youtu.be/gJ06gMMUn8w * PEDIR DEMISSÃO da forma CORRETA, saiba como! PEDIR DEMISSÃO da forma CORRETA, saiba como https://youtu.be/uM42HChG-z8 * Como funciona o acordo de demissão? https://youtu.be/pmyvwdBtnQo * DEMISSÃO POR JUSTA CAUSA https://youtu.be/MIAbXJZZI8E *Quais os direitos na DEMISSÃO SEM JUSTA CAUSA https://youtu.be/Q_ykbM1KNsY #TRCT #termoderescisao #termoderescisaodocontratodetrabalho #direitotrabalhista #direitodotrabalho #advogadotrabalhista -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ O TRCT, cuja sigla significa, Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho é o documento pelo qual se formaliza a rescisão de um contrato de trabalho. Ou seja, não importa se foi você quem pediu demissão, ou se foi o seu patrão quem decidiu por fim na relação de emprego, em ambos os casos é obrigatório o preenchimento do TRCT. O TRCT deve conter todas as informações relevantes sobre o contrato de trabalho, como a data de admissão e a data de desligamento da empresa, verbas a serem pagas ao trabalhador, e os descontos que serão realizados. O modelo e as informações constantes do TRCT dependem do tipo de contrato de trabalho. Porém, alguns pontos são indispensáveis para que o termo de rescisão esteja dentro das exigências legais, como: A Identificação das partes, ou seja, o TRCT deve identificar empregado e empregador, além de conter informações relativas ao contrato de trabalho. Deve discriminar as Verbas rescisórias, ou seja, todos os valores que devem ser pagos ao empregado, como o Saldo de salário, Horas extras, Descanso semanal remunerado, Aviso prévio indenizado, Multas dos artigos 477 e 479 da CLT, Décimo terceiro salário proporcional, Férias integrais e proporcionais mais 1/3, e os eventuais descontos. Entretanto, assim como as verbas rescisórias, todos os descontos legais devem ser especificados no TRCT. Os descontos mais comuns são Eventuais faltas do empregado ao trabalho, Pensão alimentícia, Previdência social, Empréstimos, e Imposto de renda. Antes da reforma trabalhista, o pagamento deveria ocorrer no primeiro dia após o encerramento do contrato de trabalho, ou até o décimo dia, a partir da notificação da demissão, em caso de aviso prévio indenizado ou dispensado. Porém após a reforma trabalhista, a lei passou a determinar que os pagamentos sejam realizados em até 10 dias após o término do contrato. O pagamento das verbas rescisórias poderá ser realizado através de depósito ou transferência bancária, em dinheiro, ou por cheque visado, quando de comum acordo entre as partes. Antes da reforma trabalhista, a CLT exigia que os recibos de quitação dos contratos de trabalho com duração de um ano ou mais fossem homologados pelo sindicato, ou pelo MTE. Já em contratos com duração menor, essa homologação não era necessária. Entretanto, após a Reforma, não há mais a obrigatoriedade da homologação sindical das rescisões, independentemente da duração do contrato. Antes de assinar o TRCT, leia-o atentamente. Caso tenha qualquer dúvida, questione o empregador. Se você não souber ler ou não for capaz de compreender as informações do termo de rescisão, peça que alguém o acompanhe. Lembre-se que é muito importante guardar seus documentos relacionados ao contrato de trabalho (holerites, avisos e recibos de férias, documentos médicos, advertências, suspensões, etc.). No momento da rescisão do contrato de trabalho seus documentos podem ser úteis para conferir os seus direitos trabalhistas. Se existir algum direito que você entenda devido, mas que não conste no TRCT, ou que algum direito cujos valores estejam diferentes, este é o momento para apontar as suas discordâncias. Antes de assinar o TRCT, caso haja qualquer divergência, anote ao final do documento, em todas as vias. Se o pagamento for realizado em dinheiro, confira calmamente, conte todas as notas. Se o empregador realizar o pagamento por depósito bancário, confira antecipadamente o seu extrato bancário. Quando for assinar o termo de rescisão, não esqueça de colocar a data da assinatura em todas as vias do documento.

Você já ouviu falar no Auxílio Inclusão? Pois saiba que o auxílio-inclusão guarda grande relação com o Benefício de Prestação Continuada, o BPC. Nesse vídeo, o advogado previdenciário Elmar Eugênio - OAB/TO - 5377, esclarece todas as dúvidas sobre o auxílio inclusão, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 Início 0:56 O que é o Auxílio Inclusão? 1:22 Quem tem direito ao Auxílio-Inclusão? 2:25 Valor do Auxílio-Inclusão 2:37 Duração do Auxílio Inclusão 3:27 BPC durante o recebimento do Auxilio Inclusão 3:43 O auxílio-inclusão já está valendo? ASSISTA TAMBÉM: * O que é o AUXÍLIO RECLUSÃO? https://youtu.be/onnvqrvGvLo * 15 DOENÇAS que dão direito ao AUXÍLIO DOENÇA https://youtu.be/xIcmXX3EABU * Receber mais de um BENEFÍCIO DO INSS ao mesmo tempo https://youtu.be/dMWdn-qUJoU #auxilioinclusao #auxilio-inclusão #auxílio #beneficiosprevidenciario #direitoprevidenciario #advogadoprevidenciario #beneficioporincapaciadepermanente -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito previdenciário e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ O Auxílio-Inclusão é uma medida aprovada pelo Governo Federal, que visa ajudar aos beneficiários do BPC – Benefício de Prestação Continuada a se reingressarem no mercado de trabalho. Por meio desse auxílio, é fornecido um valor mensal para quem recebe o BPC e está prestes a se reinserir no mercado de trabalho. Assim, podemos concluir que o Auxílio-Inclusão consiste em uma espécie de benefício concedido em substituição ao BPC. QUEM TEM DIREITO AO AUXÍLIO-INCLUSÃO? Tem direito ao Auxílio-Inclusão, pessoas que: Estejam recebendo, ou tenham recebido o BPC nos últimos 5 anos; começarem a ter uma atividade remunerada, seja na iniciativa pública, ou privada, com remuneração inferior a 2 salários mínimos; tenham renda familiar per capita, igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo, quando for requerer o Auxílio-Inclusão. Neste caso, a remuneração recebida pelo requerente não será considerada na conta da renda per capita, desde que não ultrapasse a dois salários mínimos. Não serão considerados nos cálculos da renda per capita, os valores eventualmente recebidos, em estágio supervisionado e ou contrato de aprendizagem. É necessário ter inscrição atualizada no CadÚnico; e estar com a inscrição regular no CPF. Mas ATENÇÃO, estar recebendo ou ter recebido o BPC é essencial para poder ter direito a receber o Auxílio-Inclusão. Deve-se ter atenção também à importância de que continue tendo uma renda familiar igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo por pessoa, no momento de solicitar o auxílio-inclusão. QUAL O VALOR DO AUXÍLIO-INCLUSÃO? O valor do Auxílio-Inclusão será sempre de 50% do valor normalmente recebido no BPC, ou seja, em tese corresponderá à metade de um salário mínimo. QUAL A DURAÇÃO DO AUXÍLIO-INCLUSÃO? Você poderá receber o Auxílio-Inclusão enquanto estiver preenchendo os requisitos que eu mencionei anteriormente, ou seja, você poderá perder o direito e parar de receber o benefício, por exemplo, se a sua renda familiar per capita ultrapassar a inferior a 1/4 do salário mínimo, ou Se você começar a receber uma remuneração superior a 2 salários mínimos. Em outras palavras, se você deixar de atender aos critérios de manutenção do BPC, seu Auxílio também será cessado. Então, mantendo os requisitos do Auxílio-Inclusão, você continuará recebendo o benefício sem problemas. Alias, você também pode ter seu auxílio-inclusão, se você passar a receber alguns benefícios previdenciários como aposentadoria, pensão por Morte, Auxílio Doença ou Seguro Desemprego. COMO FICA O BPC NO CASO DE RECEBIMENTO DE AUXÍLIO-INCLUSÃO? Quando você começar a receber auxílio-inclusão, o seu BPC irá fica suspenso. Entretanto, caso você venha a perder o seu emprego, é possível solicitar a reativação do BPC. O AUXÍLIO-INCLUSÃO JÁ ESTÁ VALENDO? Sim, o Auxílio-Inclusão está disponível para ser requerido desde o dia 01/10/2021. Você pode solicitar este benefício diretamente no site ou no app do Meu INSS. O Auxílio-Inclusão é uma medida interessante para o cidadão, pois a pessoa trabalha e recebe uma parte do valor que ganhava antigamente. Ao mesmo tempo que gera economia para os cofres, ao passo que incentiva os beneficiários do BPC a retornarem ao mercado de trabalho. Trata-se de um verdadeiro estímulo ao trabalho. Entretanto, pelo fato do BPC ser muitas vezes direcionado às pessoas com deficiência e aos idosos, muitos beneficiários podem não ter condições físicas ou mentais para serem reintroduzidos no mercado de trabalho.