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Quais os requisitos para receber o seguro desemprego? #segurodesemprego #direitodostrabalhadores
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Elmar Eugênio Advogado

Quais os requisitos para receber o seguro desemprego? #segurodesemprego #direitodostrabalhadores

QUAIS SÃO OS REQUISITOS PARA REQUERER O SEGURO DESEMPREGO? O primeiro requisito para o trabalhador poder receber o seguro desemprego é ser demitido sem justa causa, pois o seguro desemprego só é devido a quem fica desempregado involuntariamente. Os demais requisitos são: Estar desempregado, quando fizer o requerimento do benefício; Não possuir renda própria para o seu sustento e de sua família; Não estar recebendo benefícios da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente; e ainda é preciso ter trabalhado por algum tempo antes de fazer o requerimento, ou seja, Para solicitar o seguro desemprego pela primeira vez, o trabalhador precisa ter trabalhado por pelo menos 12 meses nos últimos 18. Para solicitar pela segunda vez, deve ter trabalhado por pelo menos 9 meses nos últimos 12. E para as outras solicitações, o trabalhador deve ter trabalhado por pelo menos 6 meses. *GRUPOS:* *WHATSAPP* - https://chat.whatsapp.com/E7W8ka7bYbfICbp24yrH9j *TELEGRAM* - https://t.me/compensee ASSITA TAMBÉM: * Como FUNCIONA o contrato de TRABALHO INTERMITENTE?* - https://youtu.be/II5tkmvlLKM * O AVISO PRÉVIO conta para solicitar o SEGURO DESEMPREGO?* - https://youtu.be/BbYgLQiWHb8 * O que é a RESCISÃO INDIRETA?* - https://youtu.be/cW38Gxobb4U #segurodesemprego #segurodesempregorequisitos #direitodotrabalho #direitostrabalhistas #advogadotrabalhista #elmareugenio -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ Site: https://www.elmareugenio.adv.br/ Site: https://www.advogadoempalmas.com.br/
Quanto tempo demora para receber a primeira parcela do seguro desemprego? #segurodesemprego #direito
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Qual é o prazo para PAGAR os DIREITOS dos EMPREGADOS?
05:02
Elmar Eugênio Advogado

Qual é o prazo para PAGAR os DIREITOS dos EMPREGADOS?

Qual é o prazo para PAGAR os DIREITOS dos EMPREGADOS? Nesse vídeo o advogado trabalhista Elmar Eugênio esclarece qual é o prazo para que o empregador pague as verbas rescisórias do empregado, além de muitas outras informações, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 - Introdução 1:21 - Prazo para pagar a rescisão do empregado demitido por justa causa 1:34 - Prazo para pagar a rescisão do empregado que pede demissão 2:06 - Prazo para pagar a rescisão do empregado demitido sem justa causa 2:36 - Prazo para pagar as verbas rescisórias na rescisão indireta 3:11 - O empregador pode parcelar as verbas rescisórias do empregado? 3:38 - O acontece se o patrão não pagar as verbas rescisórias no prazo legal? *GRUPOS:* *WHATSAPP* - https://chat.whatsapp.com/E7W8ka7bYbfICbp24yrH9j *TELEGRAM* - https://t.me/compensee ASSITA TAMBÉM: * Conheça as 4 fraudes no AVISO PRÉVIO* - https://youtu.be/5YsKnQVI0r8 * O AVISO PRÉVIO é considerado para o SEGURO DESEMPREGO?* - https://youtu.be/mICZhnTGT94 * O que é a RESCISÃO INDIRETA?* - https://youtu.be/cW38Gxobb4U #verbasrescisorias #prazoverbasrescisorias #direitostrabalhistas #advogadotrabalhista ------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenio.adv/ Site: https://www.elmareugenio.adv.br/ -------------------------------------------------- Para saber qual o prazo que empresa terá para pagar os direitos trabalhistas do empregado após a rescisão. Primeiro é necessário esclarecer qual foi a forma que ocorreu a rescisão. Mas fique tranquilo porque vamos falar de todas as formas de rescisão aqui. A primeira forma de rescisão do contrato de trabalho é quando o trabalhador é demitido por justa causa. Ele não irá cumprir aviso prévio, e por esse motivo, a empresa terá que fazer o seu acerto rescisório em até 10 dias a contar do comunicado de dispensa por justa causa. Quando o trabalhador é quem pede demissão, o seu acerto rescisório deverá ser feito também em até 10 dias após o termino do contrato de trabalho. Entretanto, como nesse caso pode ser que o empregado tenha de cumprir o aviso prévio trabalhado, o prazo de 10 dias começará a ser contado após o ultimo dia de cumprimento do aviso prévio. Porém, se o empregado dispensar o empregado do cumprimento do aviso prévio, essa dispensa deverá se dar por escrito, e o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias começará a contar imediatamente. Quando o trabalhador é demitido sem justa causa, e o empregador optar pelo aviso trabalhado, o prazo para pagamento das verbas rescisórias será de 10 dias. Porém esse prazo começará a correr após o ultimo dia de cumprimento do aviso prévio trabalhado. Já quando estivermos diante de demissão sem justa causa, mas com aviso prévio indenizado. Como o trabalhador não terá que cumprir aviso prévio, o prazo de 10 dias para o pagamento das verbas rescisórias começará a contar logo após a comunicação da demissão com aviso prévio indenizado. Outra hipótese de rescisão do contrato de trabalho é a rescisão indireta. Mas como estaremos diante de uma situação que será resolvida na justiça, o pagamento será feito apenas após a sentença que julgar procedente, ou improcedente o pedido de rescisão indireta. Dentro dos mesmos prazos que falamos até agora, o empregador terá que entregar ao empregado os documentos que comprovem a comunicação da extinção do contrato de trabalho aos órgãos competentes. Bem como os documentos necessários para dar entrada no seguro desemprego e para efetuar o saque do saldo do FGTS nos casos em que for cabível. A EMPRESA PODE PARCELAR O PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS? Não há previsão para o parcelamento das verbas rescisórias do empregado, mesmo que estejamos diante de um cenário de crise sanitária e econômica mundial. Portanto, o empregador não pode pagar de forma parcelada as verbas rescisórias. Se ele insistir em parcelar as verbas rescisórias, ele terá que pagar a multa do art. 477 da CLT, da mesma forma que pagaria se não tivesse pago no prazo correto. E SE O EMPREGADOR NÃO PAGAR AS VERBAS RESCISÓRIAS DENTRO DO PRAZO LEGAL? A lei fala que se o seu empregador não efetuar o pagamento das verbas rescisórias no prazo legal, ele terá que pagar uma multa para o empregado no valor de 1 salário desse empregado. O pagamento dessa multa está previsto no art. 477 da CLT
Qual o prazo para solicitar o seguro desemprego? #segurodesemprego #direitodostrabalhadores
00:59
Elmar Eugênio Advogado

Qual o prazo para solicitar o seguro desemprego? #segurodesemprego #direitodostrabalhadores

Qual o prazo para solicitar o seguro desemprego? Os Trabalhadores com carteira assinada que foram demitidos sem justa causa podem requerer o seguro desemprego entre 7 e 120 dias após a data da demissão. Devendo ter em mente que se tentar pedir antes do 7º dia, não vai conseguir, e após os 120 dias depois da demissão, não será mais possível requerer o seguro desemprego; O pescador artesanal também poderá requerer o seguro desemprego, que nesse caso é chamado de seguro defeso, em até 120 dias após o início da proibição da pesca; Os empregados domésticos podem fazer a sua solicitação entre 7 e 90 dias após a demissão sem justa causa; já os trabalhadores que estavam trabalhando em regime análogo à escravidão, e forem resgatados pelas autoridades competentes, podem requerer o seguro desemprego em até 90 dias, a contar da data do resgate. Vocês devem ficar atentos, pois pós esses prazos, os trabalhadores não poderão mais requerer o seguro desemprego. *GRUPOS:* *WHATSAPP* - https://chat.whatsapp.com/E7W8ka7bYbfICbp24yrH9j *TELEGRAM* - https://t.me/compensee ASSITA TAMBÉM: * Como FUNCIONA o contrato de TRABALHO INTERMITENTE?* - https://youtu.be/II5tkmvlLKM * O AVISO PRÉVIO conta para solicitar o SEGURO DESEMPREGO?* - https://youtu.be/BbYgLQiWHb8 * O que é a RESCISÃO INDIRETA?* - https://youtu.be/cW38Gxobb4U #segurodesemprego #prazosegurodesemprego #direitodotrabalho #direitostrabalhistas #advogadotrabalhista #elmareugenio -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ Site: https://www.elmareugenio.adv.br/ Site: https://www.advogadoempalmas.com.br/
O aviso prévio conta como tempo trabalhado para o seguro desemprego #segurodesemprego
00:58
Elmar Eugênio Advogado

O aviso prévio conta como tempo trabalhado para o seguro desemprego #segurodesemprego

O aviso prévio conta como tempo trabalhado para o seguro desemprego? À princípio, os trabalhadores demitidos sem justa causa, preenchendo os requisitos que já informamos nesse vídeo, e que tenham cumprido o aviso prévio trabalhado, tem sim o direito de considerar o período de aviso prévio trabalhado para completar os meses necessários para requerer o seguro desemprego. Entretanto, aqueles que foram dispensados do cumprimento do aviso prévio, ou seja, que receberam o aviso prévio indenizado, não teriam direito a contar um mês a mais pelo aviso prévio, para requerer o seguro desemprego. Isso de forma administrativa, pois em tese, para poder ser considerado no cálculo, o mês tem que ter sido trabalhado, o que não ocorre no caso do aviso prévio indenizado. Entretanto, caso seja necessário utilizar do período do aviso prévio indenizado para completar o prazo necessário para requerer o seguro desemprego, será necessário então entrar com uma ação na justiça. Isso porque existem jurisprudências reconhecendo a utilização do aviso prévio indenizado como prazo para essa finalidade. *GRUPOS:* *WHATSAPP* - https://chat.whatsapp.com/E7W8ka7bYbfICbp24yrH9j *TELEGRAM* - https://t.me/compensee ASSITA TAMBÉM: * Como FUNCIONA o contrato de TRABALHO INTERMITENTE?* - https://youtu.be/II5tkmvlLKM * O AVISO PRÉVIO conta para solicitar o SEGURO DESEMPREGO?* - https://youtu.be/BbYgLQiWHb8 * O que é a RESCISÃO INDIRETA?* - https://youtu.be/cW38Gxobb4U #segurodesemprego #avisoprevio #direitodotrabalho #direitostrabalhistas #advogadotrabalhista #elmareugenio -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ Site: https://www.elmareugenio.adv.br/ Site: https://www.advogadoempalmas.com.br/
Onde solicitar o seguro desemprego? #segurodesemprego #direitodotrabalho #direitodostrabalhadores
00:36
Elmar Eugênio Advogado

Onde solicitar o seguro desemprego? #segurodesemprego #direitodotrabalho #direitodostrabalhadores

ONDE SOLICITAR O SEGURO-DESEMPREGO? O benefício pode ser solicitado nas Superintendências Regionais do Trabalho e Emprego, na Secretaria Especial da Previdência e Trabalho, no SINE e em outros postos que forem credenciados pelo Ministério da Economia. Lembrando que para ser atendido presencialmente, nas unidades das Superintendências Regionais do Trabalho, é necessário fazer primeiro o agendamento do atendimento pelo telefone 158. Além disso, o seguro desemprego também pode ser solicitado: Pelo portal gov.br; ou Pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. *GRUPOS:* *WHATSAPP* - https://chat.whatsapp.com/E7W8ka7bYbfICbp24yrH9j *TELEGRAM* - https://t.me/compensee ASSITA TAMBÉM: * Como FUNCIONA o contrato de TRABALHO INTERMITENTE?* - https://youtu.be/II5tkmvlLKM * O AVISO PRÉVIO conta para solicitar o SEGURO DESEMPREGO?* - https://youtu.be/BbYgLQiWHb8 * O que é a RESCISÃO INDIRETA?* - https://youtu.be/cW38Gxobb4U #segurodesemprego #ondesolicitarosegurodesemprego #direitodotrabalho #direitostrabalhistas #advogadotrabalhista #elmareugenio -------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenioadvocacia/ Site: https://www.elmareugenio.adv.br/ Site: https://www.advogadoempalmas.com.br/
Conheça as 4 fraudes no AVISO PRÉVIO
08:57
Elmar Eugênio Advogado

Conheça as 4 fraudes no AVISO PRÉVIO

Você conhece as 4 fraudes no aviso prévio? Nesse vídeo o advogado trabalhista Elmar Eugênio esclarece as principais fraudes que acontecem no aviso prévio, além de muitas outras informações, conforme capítulos descritos abaixo: 0:00 - Introdução 0:55 - O que é o aviso prévio? 2:31 - Fraude da ausência do pagamento da indenização 4:28 - Fraude do aviso prévio cumprido em casa 6:21 - Fraude do aviso prévio de boca 7:19 - Fraude do aviso prévio com folha de ponto falsa *GRUPOS:* *WHATSAPP* - https://chat.whatsapp.com/E7W8ka7bYbfICbp24yrH9j *TELEGRAM* - https://t.me/compensee ASSITA TAMBÉM: * Como FUNCIONA o contrato de TRABALHO INTERMITENTE?* - https://youtu.be/II5tkmvlLKM * O AVISO PRÉVIO é considerado para o SEGURO DESEMPREGO?* - https://youtu.be/mICZhnTGT94 * O que é a RESCISÃO INDIRETA?* - https://youtu.be/cW38Gxobb4U #avisopreviotrabalhado #avisoprevioindenizado #direitostrabalhistas #advogadotrabalhista ------------------------------------------------- Saiba mais sobre esse direito trabalhista e outros aqui: https://www.advogadoempalmas.com.br/meu-direito-previdenciario-trabalhista -------------------------------------------------- Siga nossas redes sociais: Facebook: https://www.facebook.com/AdvogadoTrabalhistaePrevidenciario/ Instagram: https://www.instagram.com/elmareugenio.adv/ Site: https://www.elmareugenio.adv.br/ -------------------------------------------------- Para começar, O QUE É O AVISO PRÉVIO? O aviso prévio é a comunicação antecipada e obrigatória que o empregador faz ao empregado quando pretende demiti-lo sem justa causa, ou então, que o empregado faz ao seu empregador, quando pretender pedir demissão. Por causa disso, algumas empresas querendo escapar desse pagamento, tenta enganar os empregados por meio de algumas fraudes. A primeira fraude é a DA AUSÊNCIA DO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO O empregador malandramente coloca no campo “data do aviso prévio”, uma data de 30 dias atrás. Isso para simular que se trataria de aviso prévio trabalhado, e assim não ter que pagar ao empregado os valores devidos pelo aviso prévio indenizado. Mais fraudulento ainda é quando o empregador sem o funcionário perceber, emite um comunicado de aviso prévio, com a mesma data de 30 dias atrás, e entrega para que o empregado assine, e por estar transtornado pela demissão, o empregado acaba assinando e nem percebe que está sendo lesado. Para evitar cair nessa fraude, você deve estar sempre muito atento na hora de assinar o TRCT e demais documentos da rescisão, verificando a veracidade de todas as informações constantes nesses documentos. Especialmente às datas e valores. Se houver algum detalhe sequer que não esteja correto, simplesmente não assine. Outra fraude que pode ocorrer no aviso prévio, acontece quando o empregador comunica a demissão ao funcionário, e já solicita que ele permaneça os próximos 30 dias em casa, e que somente após esse período, volte à empresa para assinar sua rescisão. Por meio dessa fraude o empregador pode estar pretendendo que quando o empregado retornar para fazer o acerto, seja surpreendido com o desconto do aviso prévio. Pois ele coloca no TRCT que a modalidade do aviso era trabalhado, já que a lei autoriza ao empregador descontar do acerto rescisório os dias do aviso prévio não cumpridos pelo empregado. Porém comente a fraude com relação ao prazo para pagamento das verbas rescisórias. Isso porque, a empresa tem o prazo de 10 dias a contar do encerramento do contrato de trabalho, para fazer o acerto com o empregado. Por meio da fraude, em vez de aplicar o aviso prévio indenizado, que daria ao empregado o direito de já receber o acerto nos próximos dez dias, a emprega maliciosamente opta pelo aviso prévio trabalhado, mandando o empregado permanecer em casa, pois assim, teria que fazer o acerto apenas 10 dias após o final do aviso prévio de 30 dias, ou seja, realizaria o acerto com o empregado depois de 40 dias. Quando o empregado é apenas informado verbalmente sobre o aviso prévio, ou seja, sem a notificação por escrito, estará correndo um grande risco. Risco de não comparecer para o trabalho, e o empregador ficar aplicando e registrando faltas, o que depois de alguns dias pode inclusive levar à demissão por justa causa por abandono de emprego. Para evitar cair nesse tipo de fraude, não aceite nenhuma espécie de acordo relativo ao aviso prévio feito somente de boca. Durante o cumprimento do aviso prévio, o empregado tem direito à redução de duas horas diárias por dia trabalhado ou à ausência ao serviço por sete dias corridos ao final do período do aviso prévio. Entretanto, por não saber, o empregado não se beneficia de nem uma dessas opções, mas o empregador falsifica os cartões ponto para fazer parecer que esse direito foi exercido, e o empregado mais uma vez sai lesado.