súmulas do TST

30/08/2020

AVISO-PRÉVIO. Obtenção de novo emprego. Ausência de pedido de dispensa do cumprimento. Inaplicabilidade da súmula 276 do TST

Ementa: EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. AVISO-PRÉVIO. OBTENÇÃO DE NOVO EMPREGO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE DISPENSA DO CUMPRIMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 276 DO TST. A […]
Posso te ajudar? Iniciar atendimento